Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE À RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. 2. Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos …

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. VIABILIDADE. ART. 50 DO CC/02.1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida emsituações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias,fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de suafinalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios,requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso dapersonalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pelaconfusão patrimonial, apto a embasar o deferimento dadesconsideração da personalidade jurídica da empresa, …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC , tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, por via dos quais se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida. 2. Embargos de declaração rejeitados

DIREITO CIVIL. DIREITO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DIREITO À COMISSÃO. MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.420 /1992. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL SOBRE VENDAS. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. O contrato de compra e venda se considera perfeito e acabado no momento em que as partes contratantes consentirem quanto ao objeto e ao preço, sendo forçoso reconhecer-se que, havendo intermediação de representante comercial, o direito deste à comissão pelo trabalho executado nasce no momento da celebração da venda que ajudou a realizar, embora a sua exigibilidade só seja possível no momento do pagamento dos contratos, salvo …

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração movida pelo agravado contra o Estado do Amapá. O auto de infração teve por fundamento, em suma, o recolhimento a menor do ICMS devido em razão do regime de substituição tributária. 2. Colhe-se dos autos que o agravado, desde a petição inicial, suscita a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para comprovar suas alegações. Porém, tal pedido foi indeferido, tendo o juízo singular julgado antecipadamente a lide na forma do art. 330 do …